Condições Gerais de Venda

Hotinker - Importação, Exportação, Unipessoal Lda, NIF: 506914542

O Cliente ao efetuar uma encomenda na Hotinker compromete-se a cumprir com as seguintes condições gerais de venda:

 1         ELABORAÇÃO DE ENCOMENDA OU PEDIDO DE ORÇAMENTOS

1.1     A Hotinker aceita encomendas através dos seguintes meios:

Website: www.hotinker.pt, após registo e o envio dos respetivos documentos (cópia do documento de identificação da pessoa que obriga, cópia do cartão da empresa ou contribuinte e cópia do registo comercial, declaração do inicio de atividade ou nº da certidão permanente. Após validação pela Hotinker, serão enviados os acessos para efetuar encomendas.

E-mail: comercial@hotinker.pt após preenchimento de uma ficha de cliente e o envio dos respetivos documentos (cópia do BI/CC da pessoa que obriga, cópia do cartão da empresa ou contribuinte e Cópia do registo comercial, declaração do inicio de atividade ou nº da certidão permanente;

1.2    Para realizar compras no Site www.hotinker.pt ,deverá introduzir no carrinho a sua encomenda;

1.3    O valor minímo de encomenda é 50€;

1.4     A validação da sua encomenda implica a tomada de conhecimento e aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, por parte do Cliente;

1.5     Após o término da sua encomenda, receberá um e-mail a confirmar a compra;

1.6     As encomendas realizadas por e-mail, deverão ser sempre confirmadas antes da expedição através do e-mail comercial@hotinker.pt;

1.7     Para evitar eventuais erros nos pedidos, não serão aceites encomendas por telefone.

2         CONDIÇÕES DE TRANSPORTE

2.1     Locais de entrega: instalações do Cliente ou nas nossas instalações;

2.2     A Hotinker só faz expedição nos dias úteis;

2.3     Prazo de entrega: 24 e 72 Horas após e-mail de confirmação, expeto rutura de stock e entregas nas lhas.

2.4    Atrasos nas entregas: Apesar de todos os esforços no sentido de cumprir os prazos de entrega acordados, existem fatores adversos que poderão pontualmente influenciar atrasos. Não podendo serem incutidos à Hotinker;

2.5   As encomendas com valores superiores ou iguais a €250 (s/Iva Incluído), têm oferta de portes (Expecto Ilhas);

2.6     As encomendas com valores inferiores a €250 (s/Iva Incluído), têm um custo de transporte de €6,00 (+ Iva) até 30 Kg. A partir dos 30 Kg acresce €0,20 (+ iva) por cada kg. Os valores apresentados são para o Continente;

2.7     As encomendas para as Ilhas têm tabela de portes a confirmar com o comercial;

2.8     As encomendas realizadas até às 15H, serão entregues no dia seguinte, expeto rutura de stock e entregas nas lhas. Após as 15H não garantimos a entrega no dia seguinte;

3         CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1     A primeira encomenda, terá de ser sempre paga antecipadamente por referência multibanco ou transferência bancaria;

3.2    Todas as encomendas, só serão expedidas mediante o pagamento das mesmas, por: Cartão de Crédito, Cheque, Numerário, Referência Multibanco, MBWay ou Transferência Bancária para os seguintes IBAN's:

 ---------------------------------------------------------------------------------------------------  

MTP                   PT50 0036 0439 99103403887 54

CGD                  PT50 0035 0685 00007046530 44

----------------------------------------------------------------------------------------------------

3.3   Condições de crédito só após análise do departamento financeiro;

3.4   A Hotinker reserva-se no direito de retirar o crédito concedido, em caso de não serem cumpridas as condições de pagamento acordadas;

3.5   A Hotinker reserva-se no direito de retirar o crédito concedido, em caso de não efetuarem compras durante 90 dias;

4.          POLÍTICA DE PREÇOS

4.1     Os valores apresentados correspondem aos de venda de cada produto e estão sujeitos ao IVA à taxa legal em vigor;

4.2     Todas as campanhas promocionais são limitadas ao stock existente;

4.3     Os valores apresentados podem ser alterados sem prévio aviso. 

5.         DIREITOS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS

5.1     A Hotinker reserva-se no direito de reclamar a propriedade dos produtos vendidos até ao seu pagamento integral, ou em caso de não serem cumpridas as condições de pagamento acordadas;

5.2     A Hotinker reserva-se no direito de não fornecer os produtos, a partir do momento que não sejam cumpridas as condições gerais de venda.

6.          DEVOLUÇÕES, TROCAS E RECLAMAÇÕES

6.1     Confirmação de encomenda: é da responsabilidade do Cliente a conferência dos produtos entregues, não sendo aceites reclamações posteriores.

Ao rececionar as encomendas pela transportadora, caso verifique que pode existir uma anomalia, deverá colocar na guia de transporte “sujeito a conferência” e reportar a situação nas 24 horas após a receção da material, para que a mesma possa ser reclamada. Se este procedimento não for executado, no prazo estabelecido, a reclamação poderá ficar sem efeito.

6.2     Todo o material não aceite na RMA tem um prazo de 15 dias para ser levantado ou pedido de recolha. 

Todas as embalagens de tinteiros/toners que o cliente quiser de volta, no caso de devolução de RMA terá o cliente de guardar na sua posse e não enviar com o material de RMA.

Todo o material devolvido para RMA terá de vir em perfeitas condições de embalamento, caso contrário o mesmo poderá não ser aceite.

 6.3     Garantia dos produtos

         - Os produtos avariados por defeito de fabrico só serão aceites até 12 meses após a data da fatura;

         - Os produtos avariados por defeito de fabrico só serão considerados nas seguintes condições;

         - Com pelo menos 30% da sua capacidade;

         - Que se encontrem com uma avaria ao chegarem ao cliente;

         - Que não possuam peças partidas;

         - Que sejam acompanhadas da respetiva fatura;

6.4    O produto terá que ser previamente analisado para usufruto da garantia, salvo errado manuseamento, incorreto acondicionamento na devolução do mesmo e apresentação de mau uso (quedas, humidade,…). A sua análise será realizada num prazo máximo de 15 úteis dias após a receção;

6.5    Caso a devolução não seja aceite e o cliente pretenda o produto de volta, o levantamento do material é da responsabilidade do cliente. Tendo um prazo de 15 dias úteis para o fazer;

6.6   Sempre que pretenda fazer uma devolução ou reclamação terá que utilizar o formulário para o efeito, enviando-o antecipadamente para o departamento comercial. Caso seja, rececionado material sem o respetivo formulário, este não será aceite;

6.7    A Hotinker reserva-se no direito de não aceitar devoluções ou reclamações se não forem cumpridos os pontos anteriores;

6.8   Caso se verifique que a devolução ou reclamação seja aceite, será emitido uma Nota de Crédito em conta corrente, que apenas poderá ser deduzida após a receção do duplicado do documento devidamente assinado e carimbado, conforme legislação em vigor; 

6.9    O custo associado à devolução do material é da responsabilidade do Cliente.

7.       CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS

7.1     O não pagamento da encomenda no prazo de 5 dias úteis após a sua realização implica o cancelamento automático da mesma;

8.      DIREÇÃO GERAL DO CONSUMO 

Em cumprimento da lei nº144/2015, informamos os senhores consumidores que, em caso de litígio, dispõem de meios alternativos de resolução de litígios.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt 

Website: www.arbitragemdeconsumo.org | Mais Informações em www.consumidor.pt 

9.      LEIS APLICÁVEIS

DL N.o 24/2014: Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

DL N.o 166/2013: Práticas individuais restritivas de comércio

DL N.o 70/2007: Saldos, Promoções e Liquidações

Preços e Redução de Preços

Antes de concluir a compra, o cliente deverá ter conhecimento de ​todos os custos inerentes​ à encomenda: preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos, quando existentes.

Em caso de redução de preços, deverá ser claro para o cliente:

Modalidade aplicada: saldo, promoção ou liquidação;

Quais produtos com preço reduzido;

Respetivas percentagens;

Data de início e período de duração do saldo, promoção ou liquidação.

DL N.o 198/2012: Emissão de Faturas

4. Faturação

Software​

É obrigatória a utilização de um ​software de faturação certificado​, para que possa emitir faturas com validade fiscal aos seus clientes.

Documentos​

Os produtos vendidos online devem ser faturados após confirmação do pagamento do cliente, como acontece em qualquer loja física. Tenha em atenção o envio da fatura eletrónica e, sempre que necessário, também a emissão de guias de transportes.

Regulamento (UE) 2016/679: Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

7. Proteção de Dados Pessoais

​Protejer a privacidade​ dos seus utilizadores, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados:

Ver anexo

Lei 144/2015: Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

8. Litígios de Consumo

Os clientes que compram online têm o direito de reclamar dos produtos ou serviços adquiridos, como acontece em qualquer estabelecimento físico. Para isso, é indispensável que a sua loja na internet cumpra as seguintes normas:

 ::: Ligação no website à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, cujo registo é obrigatório.

::: Indicação no website  da lista de Tribunais Arbitrais, que poderão mediar e arbitrar estes casos.

::: Indicação na fatura do Centro de Resolução Alternativa de Litígio aplicável.

Instrução N.o 27/2012: Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior (Banco de Portugal)

Caso as suas transações com outros países ultrapassem os 100.000€/ano, deverão ser comunicadas ao Banco de Portugal.